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Termos e Condições de Uso

Versão 1.1 — Atualizada em 16 de março de 2026

Bem-vindo à AudioLabz. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a AudioLabz (doravante denominada "Plataforma") e você, representante de uma Agência de Publicidade, Produtora de Vídeo ou Marca (doravante denominado "Cliente"), que utiliza nossos serviços para contratação de locução profissional. Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas abaixo.

1. O Objeto e a Natureza do Serviço

A AudioLabz é uma plataforma SaaS de marketplace B2B que facilita a conexão entre Clientes e Talentos (locutores profissionais). Nossa função é intermediar a curadoria, o orçamento, o processamento de pagamentos e a entrega técnica dos arquivos de áudio, garantindo segurança para ambas as partes.

2. Cadastro e Acesso

  • Capacidade: O Cliente declara ser pessoa jurídica ou profissional devidamente representado, com capacidade para assumir obrigações contratuais.
  • Responsabilidade: O Cliente é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

3. Fluxo de Projetos e Orçamentos

  • Calculadora e Casting: Os valores apresentados em nossa calculadora ou sistema de casting baseiam-se nos parâmetros inseridos pelo Cliente (texto, mídia, tempo e praça).
  • Vinculação: Uma vez aprovado o orçamento e iniciado o projeto, o valor torna-se vinculante. Alterações substanciais após o início do projeto poderão gerar custos adicionais conforme a Política de Revisões (Cláusula 8).

4. Faturamento, Pagamentos e Intermediação

  • Faturamento (Nota Fiscal): Por se tratar de uma prestação de serviço direta entre profissionais, o Talento (Locutor) é o responsável por emitir a nota fiscal de serviço diretamente para o Cliente final.
  • Fluxo Financeiro: A AudioLabz atua como agente de intermediação e custódia. O pagamento é realizado pelo Cliente no ambiente da plataforma. Após a confirmação do pagamento e a entrega do material, a AudioLabz coordena os repasses e a liquidação financeira entre as partes (Talento/Plataforma).
  • Taxas: A AudioLabz poderá cobrar taxas de serviço pela utilização da plataforma e facilitação da transação, as quais são informadas no fechamento do pedido.

5. Direitos de Uso e Propriedade Intelectual (Cláusula de Escopo)

Esta é a regra mais importante da nossa plataforma:

  • Licença Limitada: A compra de uma locução não transfere a propriedade plena do áudio para o Cliente, mas sim uma Licença de Uso estritamente limitada ao que foi contratado (ex: 6 meses em rádio regional, ou 1 ano em internet nacional).
  • Uso Indevido: O uso do áudio fora do prazo, da praça ou da mídia contratada constitui violação de direitos autorais e está sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes o valor original do projeto, além da obrigatoriedade de renovação imediata.
  • Renovação: É responsabilidade do Cliente monitorar o vencimento dos direitos e solicitar a renovação através da plataforma.

6. Proibição Estrita: Inteligência Artificial e Clonagem

  • Cláusula Anti-IA: É terminantemente proibido utilizar qualquer áudio fornecido pela AudioLabz para fins de treinamento de modelos de Inteligência Artificial, síntese de voz, clonagem de voz (voice cloning) ou qualquer tecnologia de deepfake.
  • Sanções: A violação desta cláusula ensejará rescisão imediata da conta, multa pecuniária severa e responsabilização civil e criminal por danos morais e patrimoniais ao Talento e à Plataforma.

7. Programa Studio Partner

  • Natureza dos Créditos: O Cliente poderá receber uma porcentagem do valor gasto em forma de créditos (Cashback).
  • Regra de Resgate: O saldo acumulado serve exclusivamente para abatimento de preço em projetos futuros dentro da AudioLabz.
  • Validade Variável: O prazo de validade dos créditos de Cashback varia entre 6 (seis) e 12 (doze) meses, a depender do nível/categoria da conta do Cliente na plataforma. Após esse período, os créditos expiram automaticamente.
  • Vedações: Em hipótese alguma o Cashback poderá ser convertido em dinheiro vivo ou transferido para fora da plataforma.

8. Política de Revisões

  • Erros do Talento: Revisões decorrentes de erros de pronúncia, omissão de palavras ou descumprimento do guia de interpretação por parte do Talento são gratuitas e ilimitadas até o ajuste ao roteiro original.
  • Alterações do Cliente: Caso o Cliente deseje alterar o roteiro (texto), a intenção de voz ou o guia de interpretação após a gravação já ter sido realizada:
    1. O Cliente terá direito a 01 (uma) alteração gratuita.
    2. A partir da segunda alteração, será cobrada uma taxa de regravação (refação) fixa de 30% sobre o valor total do projeto.

9. Limitação de Responsabilidade

A AudioLabz não se responsabiliza por:

  • Conteúdo dos roteiros enviados pelos Clientes (direitos autorais de terceiros, ofensas, etc.).
  • Lucros cessantes decorrentes de atrasos na entrega por parte do Talento, embora a plataforma atue na mediação e cobrança para cumprimento de prazos.

10. Proteção de Dados (LGPD)

A AudioLabz trata dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade, utilizando-os apenas para a execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, garantindo os direitos dos titulares previstos na Lei 13.709/18.

11. Rescisão e Foro

  • Estes termos podem ser atualizados periodicamente, sendo a versão vigente sempre a disponível no site.
  • Para resolver qualquer controvérsia decorrente deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Tatuí/SP, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.